Foto tomada de Prensa Latina
Havana, 19 de julho (RHC) Os deputados cubanos analisam na sexta-feira três projetos de lei de grande relevância para o país, como parte da agenda do terceiro período ordinário de sessões da Assembleia Nacional do Poder Popular (Parlamento), em sua 10ª Legislatura.
Na sessão da manhã, os parlamentares debatem duas leis sobre Procedimentos Administrativos e Condecorações e Títulos. Ambas as leis serão apresentadas pelo Ministro da Justiça, Oscar Silvera.
O projeto de Lei de Migração, que visa regulamentar o processo migratório cubano, sob uma concepção sistêmica de desenvolvimento, com o objetivo de alcançar uma migração regular, ordenada e segura, também será submetido à consideração dos deputados.
A Lei de Migração foi promulgada em 1972, e seus regulamentos foram publicados em 1978, resultando em uma das mudanças mais relevantes na política de migração em Cuba.
Quatro décadas depois, em 2012, começou um processo de atualização por meio de vários decretos, antes de várias modificações introduzidas em 2015, 2017 e 2019.
Na quinta-feira, os deputados aprovaram a Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública, uma regulamentação sem precedentes no cenário jurídico do país caribenho.
De acordo com o ministro da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, Eduardo Díaz, esse instrumento legal é a expressão máxima da vontade política do Estado e do Governo de tornar sua gestão transparente em um contexto de guerra econômica e midiática.
Antes de sua apresentação na Assembleia Nacional, foi realizado um extenso processo de consulta e um estudo comparativo de 123 leis de transparência e acesso à informação em todo o mundo. Dos 33 países da América Latina e do Caribe, 28 têm essa legislação.
Desde a aprovação da Constituição da República em 2019, Cuba tem mantido uma intensa atividade legislativa, com a aprovação de mais de 40 leis.
O terceiro período ordinário de sessões da Assembleia Nacional decorre até amanhã, sábado, com foco em questões-chave na esfera socioeconômica da nação caribenha. (Fonte: Prensa Latina)
