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Havana, 7 de março (RHC) A Assembleia Nacional (Parlamento) da Nicarágua aprovou por unanimidade nesta quinta-feira a nova lei eleitoral, que garante o exercício efetivo do poder do povo e substitui a regulamentação estabelecida há 25 anos.

Durante três dias, os deputados discutiram e aprovaram em plenário os artigos e capítulos incluídos na legislação que fortalece o quadro jurídico eleitoral, garantindo o seu alinhamento com os princípios constitucionais.

A lei, que promove a democracia direta, organiza e regula os processos eleitorais do copresidente da República, bem como dos deputados à Assembleia Nacional.

Além disso, regulamenta a eleição de deputados ao Parlamento Centro-Americano, membros dos Conselhos Regionais Autônomos da Costa do Caribe, prefeitos, vice-prefeitos e membros de conselhos municipais.

Segundo informaram , o Conselho Supremo Eleitoral (CSE) será conformado por seis juízes que serão eleitos pelo Parlamento por um período de seis anos.

Dentre os aspectos relevantes da lei, destaca-se que os partidos políticos ou alianças participantes num processo eleitoral nacional devem incluir candidatos para concorrer ao cargo de co-presidente da República.