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Maria Josefina Arce

No Uruguai, mais de 790 mil pessoas firmaram abaixo-assinado para levar a referendo a Lei de Urgente Consideração que desde sua aprovação, em julho do ano passado, tem sido seriamente questionada por boa parte da sociedade que a considera um retrocesso da democracia e uma ameaça aos direitos humanos.

Superou em 125 mil assinaturas o número necessário para habilitar a consulta popular impulsionada por organizações sociais, sindicais, estudantis, ambientalistas e de direitos humanos.

O processo todo sucedeu no meio das restrições impostas pela Covid-19 e da negativa do governo do presidente Luis Lacalle Pou de viabilizar espaço na cadeia nacional de rádio e televisão para informar a população deste tema de elevado interesse público.

O abaixo-assinado foi entregue â Corte Eleitoral que deverá validá-lo para que o referendo possa acontecer.

A Corte tem prazo de 150 dias para analisar as assinaturas e se as mesmas forem validadas terá outros 120 dias para convocar ao referendo.

Marcelo Abdala, secretário-geral da PIT-CNT, comentou que agora existe a possibilidade de um debate público, que faltou quando a coalizão governamental de direita impôs sua maioria parlamentar.

Tenciona-se anular 135 dos 476 artigos da chamada LUC que foi aprovada em tempo recorde no Congresso pelos partidos da coalizão governamental, Nacional e Colorado, independentemente de Gente e Cabildo Abierto.

A aprovação da lei às pressas, no meio de uma emergência sanitária, sem exaustiva análise que pudesse propiciar ideias e sugestões, foi impugnada pela oposição desde o começo.

A norma abre o caminho para o uso da força policial. Ao regular o direito de greve e declarar ilegítima qualquer manifestação em espaços públicos ou privados que impeça a circulação das pessoas, bens e serviços, dá luz verde ao uso da polícia para dissolvê-la.

Igualmente, amplia o conceito de legitima defesa, estende de 2 a 4 horas o tempo de que dispõe a polícia para informar da detenção de uma pessoa e concede potestade a policiais e militares para revistar pessoas e automóveis durante procedimentos classificados de preventivos rotineiros.

LUC incentiva a privatização e a diminuição do papel do Estado na Educação no meio de um corte orçamentário feito pelo governo a essa área.

Após 15 anos de mandato da esquerdista Frente Ampla e de reconhecidas conquistas do país sul-americano, a Lei de Urgente Consideração, suporte da política neoliberal de Lacalle Pou, constitui um enorme retrocesso em diferentes áreas: economia, educação, segurança, relações trabalhistas e direitos humanos.