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Havana, 31 de janeiro (RHC) A Câmara dos Deputados realiza hoje sessão especial para debater o projeto de lei denominado Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, enviado ao Congresso em dezembro pelo presidente Javier Milei.
De acordo com a agenda programada, a reunião começa às 10h, horário local, e deverá se estender até a noite.
A reunião foi convocada após encontros entre representantes do partido de Milei La Libertad Avanza e legisladores de vários blocos, já que o grupo do presidente tem apenas 38 assentos na câmara baixa e precisa do apoio de um total de 129 para atingir o quórum.
No dia 26 deste mês, o Ministro da Fazenda Luis Caputo anunciou a decisão de retirar o capítulo fiscal do pacote de leis para facilitar sua aprovação.
As regulamentações eliminadas previam a lavagem de dinheiro, uma moratória fiscal, um adiantamento do imposto sobre propriedade pessoal, um aumento nas taxas de exportação e uma mudança na fórmula da aposentadoria.
A decisão de excluir essas seções foi anunciada após fortes críticas de governadores, membros do setor industrial, legisladores e organizações sindicais e sociais.
Entretanto, a chamada Lei Omnibus inclui outros aspectos altamente questionados, como a atribuição de funções legislativas ao Executivo e o estabelecimento da emergência econômica, previdenciária, de segurança, de defesa, de tarifas, de energia, de saúde, administrativa e social.
Além disso, elimina as eleições primárias, abertas, simultâneas e obrigatórias e permite a renegociação ou rescisão de contratos da administração pública.
Também cria um novo regime para a regularização excepcional de obrigações tributárias, aduaneiras e previdenciárias.
Por outro lado, estabelece: "quem dirigir, organizar ou coordenar uma reunião ou manifestação que impeça, dificulte ou obstrua a circulação ou o transporte público ou privado, ou que cause lesões a pessoas ou danos a bens, será condenado a dois a cinco anos de prisão, estando ou não presente". (Fonte: Prensa Latina)
