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Havana, 07 de dezembro (RHC) Com a presença do presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP), Esteban Lazo, foram analisados hoje os projetos de lei "Do Exercício da Advocacia e a Organização Nacional de Escritórios Coletivos de Advocacia" e "Dos Notários".

O Parlamento informou em sua conta X que a reunião também contou com a presença de Inés María Chapman, Vice-Primeira-Ministra de Cuba; Homero Acosta Álvarez, Secretário da ANPP; Oscar Manuel Silvera Martínez, Ministro da Justiça, bem como deputados eleitos pelos municípios e residentes na capital.

A proposta de lei sobre o Exercício da Advocacia e a Organização Nacional de Escritórios Coletivos de Advocacia se aplica a todos os juristas que representam, defendem e prestam assessoria jurídica a indivíduos, seja no campo da advocacia ou na área de Escritórios Coletivos de Advocacia.

O projeto coloca Cuba entre os Estados que regulam essa atividade por meio de uma norma jurídica de nível superior, estruturada em seis títulos, 33 capítulos e 200 artigos.

Da mesma forma, o regulamento que regerá as funções notariais tem por objetivo regular o exercício da função pública notarial, que implica a prestação de um serviço público e o desempenho do trabalho do notário como garantidor da justiça e da segurança jurídica preventiva (Fonte: ACN).