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Buenos Aires, 28 de dezembro (RHC) O Partido Justicialista (PJ) rejeitou na quinta-feira um pacote de leis enviado pelo presidente Javier Milei ao Congresso, com o argumento de que ele atropelaria os direitos adquiridos e condenaria os argentinos a uma crise mais profunda.

Em comunicado, o PJ advertiu que o projeto de lei "aprofunda e amplia o decreto inconstitucional de necessidade e urgência (DNU) 70/2023, que estabelece uma profunda desregulamentação da economia, revoga várias leis trabalhistas e abre caminho para a privatização de empresas públicas".

Adverte que as medidas do governo "agravam os problemas dos cidadãos, ao impor um programa de flexibilização trabalhista, tributária e ambiental que já foi aplicado em outros momentos da história e causou enormes tragédias sociais".

"O presidente quer se apropriar dos poderes do legislativo, atropelando a Constituição Nacional e a divisão de poderes. Da mesma forma, ele reduz a representação das províncias no Congresso, destruindo assim a paridade de gênero e a multiplicidade de vozes", aponta o texto.

Aponta que o patrimônio de todos os argentinos está sendo colocado à venda por meio de privatizações e a habilitação do governo de se endividar sem a necessidade de consultar deputados e senadores.

Também justifica a demissão de milhares de servidores públicos e permite a entrada de tropas estrangeiras no país sem a autorização do Congresso, denuncia o PJ.

Por outro lado, critica a transferência dos ativos do Fundo de Garantia e Sustentabilidade da Administração Nacional da Previdência Social para o Tesouro Nacional e a eliminação da fórmula previdenciária para estabelecer aumentos por decreto.

O pacote de leis criminaliza o protesto social, limita o direito de greve, agrava as penalidades para os cidadãos que participam de manifestações e estabelece a possibilidade de prender aqueles que organizam reuniões de três ou mais pessoas, adverte o comunicado.

Essas medidas são uma invasão dos direitos democráticos estipulados em tratados internacionais e implicariam o restabelecimento de um estado de sítio em nosso país. Longe de representar a ordem, isso levaria ao caos social, afirma.

O resultado de sua aplicação não será diferente do que já vivemos com receitas que fracassam continuamente e que só levarão à destruição do emprego e das pequenas e médias empresas, à perda da soberania sobre nosso território e bens naturais, conclui. (Fonte: PL)