Foto tomada de Prensa Latina

Havana, 02 de maio (RHC) A Central de Trabalhadores Argentina- Autônoma e outras organizações sindicais e sociais estão promovendo uma campanha contra o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/2023 assinado pelo presidente Javier Milei.

Sob o slogan Um povo firme contra o DNU, a iniciativa busca um abaixo-assinado contra esse recurso, que está em vigor desde dezembro passado.

Entre os grupos que apóiam a ação contra as políticas do executivo estão a Unidade Popular, a Associação de Trabalhadores do Estado, o Serviço Paz e Justiça, o Centro de Estudos Legais e Sociais e a Liga pelos Direitos Humanos.

Também rejeitaram o decreto a Federação Judicial Argentina, a Coordenadora contra a Repressão Policial e Institucional, Filhos, Associação Americana de Juristas, o Partido Comunista, o Movimento Popular Libertação e Encontro Patriótico, entre outros.

A 70/2023 modifica ou elimina mais de 300 regulamentações e, embora já tenha sido rejeitada pelo Senado, de acordo com o artigo 24 da Lei 26.122, sua revogação requer a desaprovação de ambas as Câmaras do Congresso.

Se uma das duas câmaras não tratar do assunto ou se apenas uma delas discordar, permanecerá ativo.

Entre outros aspectos, prevê o desarmamento de leis como as de aluguel, abastecimento, terras, fomento industrial e comercial.

Também aprova a reforma do regime trabalhista, visa à privatização de empresas públicas, modifica o Código Civil e Comercial, altera o marco regulatório da medicina pré-paga e das obras sociais.

Por outro lado, elimina o sistema nacional de comércio de mineração e o Banco de Informações do setor, autoriza a transferência de todas ou parte das ações da Aerolíneas Argentinas e a implementação da política de céus abertos (Fonte: Prensa Latina).