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Havana, 20 de julho (RHC) A Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba (Parlamento) aprovou hoje por unanimidade o Código Penal Militar na Primeira Sessão Ordinária da sua 10ª Legislatura.

A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação na Gazeta Oficial da República de Cuba.

O presidente do Supremo Tribunal Popular da nação, Rubén Remigio, explicou que o código, além de estar em conformidade com os postulados constitucionais, garante a salvaguarda das instituições armadas do Estado.

Sublinhou ainda que o regulamento contribui para o estabelecimento da ordem e da disciplina militar, da capacidade combativa e ao enfrentamento das condutas transgressoras.

Sublinhou que o projeto foi discutido com os deputados para obter os seus pareceres, o que permitiu que o texto tivesse uma linguagem mais inclusiva e precisa.

A lei está também em conformidade com os instrumentos jurídicos internacionais dos quais a Ilha faz parte, e com a Constituição da República.

Estabelece ainda um sistema sancionatório coerente, ao fixar os pressupostos essenciais que permitem a aplicação adequada de sanções alternativas, para harmonizar-se com as escalas sancionatórias previstas no Código Penal.(Fonte:PL)