Foto: Estudios Revolución

Havana, 11 de julho (RHC) Em sessão de trabalho extraordinária, o Conselho de Ministros exerceu a iniciativa legislativa de apresentar seis decretos-lei para a aprovação do Conselho de Estado, que atualizam as disposições legais para os agentes econômicos não-estatais do país.

De acordo com a explicação dada durante a reunião do mais alto órgão de governo - chefiado pelo Presidente da República, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, e dirigido pelo Primeiro-Ministro, Manuel Marrero Cruz - dois objetivos fundamentais foram levados em conta para as modificações em questão.

O primeiro deles é corrigir as distorções presentes nas ações de formas não-estatais de gestão. Além disso, são delineadas ações voltadas para a organização dessa atividade, a fim de garantir que atue de forma coerente e que sua contribuição seja um verdadeiro complemento à economia nacional.

Nesse sentido, foram apresentados os projetos de decreto-lei que alteram o Decreto-Lei 44 "Sobre o Trabalho Autônomo"; o Decreto-Lei 46 sobre Micro, Pequena e Média Empresas; e o Decreto-Lei 47 sobre Cooperativas Não Agropecuárias.

Da mesma forma, foram incluídos o Decreto-Lei que altera os Decretos-Lei 48 e 65, que estabelecem o Regime Especial de Previdência Social aplicável aos Trabalhadores Independentes e membros de Cooperativas Não Agropecuárias e de Micro, Pequenas e Médias Empresas e o dos proprietários e trabalhadores contratados de Projetos de Desenvolvimento Local, respectivamente; o Decreto-Lei que altera a Lei 113 "Sobre o Sistema Tributário"; e o Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei 45 "Para Contravenções no Exercício do Trabalho Autônomo, Micro, Pequenas e Médias Empresas e Cooperativas Não-Agrícolas".

Como elemento importante a ser levado em conta, durante a reunião do Conselho de Ministros, foi ressaltado que essas não são as únicas normas legais que se aplicam aos agentes econômicos não-estatais, daí a necessidade de se trabalhar em harmonia com a atualização de outras normas específicas de diferentes órgãos que também estão sendo atualizadas neste momento.

Refletindo sobre essas questões, o primeiro-ministro Manuel Marrero Cruz enfatizou que a atualização das normas "não é, de forma alguma, uma cruzada contra as MPMEs, nem contra outras formas de gestão não-estatal".

Estamos falando em políticas que foram aprovadas no Congresso do Partido e ratificam a participação de diferentes atores na estratégia de desenvolvimento econômico e social, insistiu Marrero.

"Não se trata de proibir ou dar um passo para trás; trata-se de regulamentar, acompanhar, orientar, controlar", disse.

E lembrou que os regulamentos inicialmente aprovados declaravam claramente a intenção de atualizar seu conteúdo após dois anos, levando em conta o contexto em que o país estava se desenvolvendo.

O primeiro-ministro reconheceu que os primeiros regulamentos "tinham muitos aspectos que não foram previstos e deixaram um vácuo legal que levou a certas distorções que precisam ser corrigidas, bem como erros cometidos por contrapartes estatais ao contratar".

A Constituição da República deixa claro que o principal ator da economia é a empresa estatal socialista, e as diferentes formas de gestão não-estatal são um complemento a ela".

A atualização que estamos realizando neste momento, assegurou, "tem por objetivo reordenar e aperfeiçoar o trabalho, de modo que todas as formas de gestão contribuam para o desenvolvimento econômico e social do país".

Como parte da agenda da sessão extraordinária do Conselho de Ministros - onde também estavam presentes Esteban Lazo Hernández, presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular, e Salvador Valdés Mesa, vice-presidente da República, além de outros convidados da Assembleia Nacional do Poder Popular - os membros do mais alto órgão do governo também aprovaram o Decreto que altera o Decreto 49 "Sobre atividades não autorizadas a serem realizadas por micro, pequenas e médias empresas privadas, cooperativas não agropecuárias e trabalhadores autônomos".

O decreto para a criação do Instituto Nacional de Atores Econômicos Não Estatais também foi adotado.

Também nessa reunião extraordinária, foi exibido um vídeo aos membros do Conselho de Ministros, que inclui a atualização feita pelo Primeiro-Ministro, Manuel Marrero Cruz, durante a VIII Sessão Plenária do Comitê Central do Partido, sobre o status da implementação das Projeções do Governo para corrigir distorções e impulsionar a economia durante o primeiro semestre de 2024. Esse relatório será apresentado aos deputados na próxima sessão da Assembleia Nacional do Poder Popular (Fonte: Presidência Cuba).