Congresso argentino

Buenos Aires, 25 dezembro (RHC) O Congresso argentino planeja avançar esta semana com a formação de uma Comissão Bicameral de Processo Legislativo para tratar de um decreto de necessidade e urgência (DNU) assinado pelo presidente Javier Milei, informou a agência de notícias Télam na segunda-feira.

De acordo com a agência de notícias, a questão está sendo debatida porque não foi incluída na sessão extraordinária convocada pelo presidente, que deve começar amanhã e se estender até 31 de janeiro.

Portanto, está sendo analisado se o DNU pode ser debatido durante esse período de tempo ou se terá que esperar.

De acordo com a Lei 26 122, esse tipo de documento deve ser apresentado à comissão no prazo de 10 dias após sua publicação, que ocorreu no dia 21 deste mês.

A lei especifica que esse órgão deve ser composto por oito senadores e oito deputados, nomeados por seus respectivos presidentes (Victoria Villarruel e Martín Menem) sob proposta dos blocos parlamentares e respeitando a proporção das forças políticas.

O DNU permanecerá em vigor enquanto não for rejeitado por uma maioria absoluta de ambas as câmaras.

Se uma delas o aprovar ou se o Congresso não agir, permanecerá em vigor.

O decreto reforma ou revoga mais de 300 regulamentos, incluindo a privatização de empresas estatais, a desregulamentação da economia e a reforma trabalhista, e foi rejeitado por milhares de pessoas que foram ao Congresso e saíram às ruas de várias cidades do país para expressar seu descontentamento.

Além disso, políticos, parlamentares, organizações sociais e sindicatos apontaram que essas medidas são inconstitucionais, contrárias ao Estado de Direito e à divisão de poderes.