Javier Milei.

Buenos Aires, 27 dezembro (RHC) O presidente da Argentina, Javier Milei, enviou ao Congresso, na quarta-feira, um pacote de leis que estabelece emergência econômica, previdenciária, de segurança, de defesa, tarifária, energética, de saúde, administrativa e social até 31 de dezembro de 2025.

O projeto de lei, denominado Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, é composto por mais de 600 artigos e afirma que esse período pode ser prorrogado pelo poder executivo por um máximo de dois anos.

Também prevê a privatização de empresas e companhias estatais e sua conversão em sociedades anônimas.

Essas entidades incluem Aerolíneas Argentinas, Água e Esgoto, o Banco da Nação, Casa de Moedas, Correio Oficial, Empresa de Navegação Aérea, Empresa de Energia, Ferrovias, Rádio e Televisão, agência de notícias Télam e YPF (Yacimientos Petrolíferos Fiscales).

Além disso, elimina as eleições primárias, abertas, simultâneas e obrigatórias; e permite a renegociação ou rescisão de contratos da administração pública por motivos de emergência econômica e de acordo com a disponibilidade de fundos.

Também cria um novo regime para a regularização excepcional de obrigações tributárias, aduaneiras e previdenciárias.

Por outro lado, estabelece que "quem dirigir, organizar ou coordenar reunião ou manifestação que impeça, dificulte ou obstrua a circulação ou o transporte público ou privado ou que cause lesões a pessoas ou danos a bens será punido com pena de dois a cinco anos de prisão, estando ou não presente".

Suspende o sistema de aumento das aposentadorias a cada três meses e afirma que o Executivo estabelecerá uma fórmula de ajuste automático.

Também promove mudanças regulatórias para incentivar o livre comércio internacional de gás, petróleo e seus derivados. (Fonte: PL)