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Havana, 08 de novembro (RHC) O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil começará a analisar no dia 13 de novembro a ação que discute a violência policial e a letalidade que prevalece hoje nas favelas e comunidades do Rio de Janeiro.
Com os votos dos ministros, o julgamento será realizado em uma data futura, ainda a ser definida.
O processo em questão foi denominado ADPF das Favelas (conjunto de habitações populares construídas de forma irregular e precária) e o termo tem a ver com o tipo de ação, uma infração de preceito fundamental.
É utilizado para questionar violações de direitos fundamentais garantidos na Constituição.
Essa ação foi inserida em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), entidades de direitos humanos e movimentos sociais.
As organizações e o PSB pedem que o STF reconheça a situação de graves violações de direitos cometidas pelas forças de segurança nas favelas do Rio de Janeiro.
Da mesma forma, querem que seja determinada a adoção de medidas para reduzir esse padrão.
O relator do caso é o ministro Edson Fachin. Em 2022, ele determinou a instalação de câmeras corporais em todos os policiais da divisão territorial.
Em junho do ano passado, reiterou a decisão e determinou o estabelecimento de um cronograma para a efetivação da ordem em todas as unidades policiais, com prioridade para aquelas que realizam operações em favelas.
Um relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que os padrões de letalidade policial no Rio "continuam muito altos e acima da média nacional".
Em 2023, a taxa foi de 5,4 mortes para 100.000 habitantes em confrontos com a polícia.
A média nacional é de 1,8 mortes para 100.000 habitantes.
Segundo o estudo, houve uma diminuição de incidentes como homicídios e mortes de policiais desde a decisão do STF na ADPF das Favelas que restringiu as operações policiais em comunidades da capital carioca.
Em 2019, ano anterior à decisão, foram registradas 1.814 mortes em decorrência de intervenção policial no estado.
Já em 2023, as vidas perdidas devido a intervenções policiais resultaram em 871, uma queda de 52 por cento em relação a 2019. (Prensa Latina)
