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Havana, 22 de dezembro (RHC) A promulgação de três novas leis vitais para os cubanos, incluindo uma nova lei de Saúde Pública, acompanhada de debates críticos, marcou o último dia de trabalho da Segunda Sessão Ordinária da Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP, Parlamento) na sexta-feira.

Durante esta semana, primeiro nas comissões e depois na sessão ordinária, os mais de 400 deputados que compõem a Assembleia analisaram a situação atual do país com os olhos postos nos problemas sociais e uma agenda intensa na qual não faltaram os resultados da implementação de várias leis já aprovadas, como o Código das Famílias.

Exposições que combinam juventude e experiência foram ouvidas na sessão plenária do Palacio de Convenciones, onde nos meses de julho e dezembro os deputados tomam o pulso da realidade da Ilha.

Três novas leis foram aprovadas por unanimidade no último dia, uma delas dedicada à Saúde Pública, promulgada após um amplo debate no qual os legisladores concordaram que se trata de uma nova norma que atende a uma demanda da população.

A iniciativa inclui disposições como o direito das pessoas de ter acesso a uma morte digna e também é a primeira que reconhece os direitos sexuais e reprodutivos de forma independente, ou seja, abrange todos os aspectos relacionados à sexualidade.

Os deputados também aprovaram a lei do Ministério Público Militar, que define a organização, as funções e a estrutura desse órgão da Procuradoria Geral da República. Esse é um projeto que defende o estado socialista de direito e de justiça social, bem como a igualdade de todos perante a lei.

Outra lei vital e inovadora aprovada tem a ver com um Sistema de Atenção às Queixas e Petições do povo, que permite aos cidadãos mais garantias e direitos.

Falando aos deputados, o Ministro da Justiça, Oscar Silvera Martínez, considerou que esse regulamento aprovado tem um alto impacto na materialização dos direitos individuais, deposita a confiança das pessoas na institucionalidade e está em harmonia com a Constituição da República.

É uma lei necessária devido ao dever de garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas e a credibilidade das instituições como requisito do Estado de Direito socialista, disse.

No último dia da sessão, também se debateu a atualização do investimento estrangeiro em Cuba.

Nesse sentido, a primeira vice-ministra de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (Mincex), Ana Teresita González Fraga, explicou que, neste ano foram aprovados 42 acordos de investimento estrangeiro e há outros 11 que poderão ser ratificados em curto prazo.

Ela também lembrou que o bloqueio econômico, financeiro e comercial imposto pelos Estados Unidos há seis décadas na Ilha continua sendo o principal obstáculo para o desenvolvimento desse setor, juntamente com outros elementos da situação econômica do país.

A presença do líder da Revolução Cubana, Raúl Castro, e do presidente Miguel Díaz-Canel, tem sido permanente nos debates. (Fonte: PL)