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Declaração do Ministério das Relações Exteriores

Em 31 de janeiro de 2025, o Secretário de Estado Marco Rubio anunciou que havia comunicado ao Congresso dos Estados Unidos a revogação da suspensão de que sejam encaminhadas ações judiciais nos tribunais norte-americanos ao teor do Título III da Lei Helms-Burton.

Da mesma forma, aprovou o restabelecimento de Entidades Cubanas Restringidas, com ad quais entidades ou pessoas nos Estados Unidos estão proibidas de realizar transações, sob pena de multa e congelamento de seus bens. Informou da decisão de acrescentar a essa lista a empresa cubana processadora de remessas, Orbit S.A.

Essas não são ações inesperadas. São passos que faltavam para desfazer as decisões tardias, mas positivas, anunciadas pelo presidente Joseph Biden em 14 de janeiro passado.

É possível que este anúncio seja também o prelúdio de outras medidas que a equipe encarregada da questão cubana nesse governo tem previsto desde 2017 para poder apertar ainda mais, de forma gratuita e irresponsável, o cerco contra Cuba em busca de novos e evitáveis cenários de deterioração e confronto bilateral.

O objetivo das medidas é intimidar os investidores estrangeiros e impedi-los de contribuir para o desenvolvimento econômico de Cuba e o bem-estar dos cubanos, por meio da ameaça expressa de serem processados nos tribunais dos EUA. É também fechar todas as fontes de receitas externas para a economia cubana como um todo; sabotar criminosamente a capacidade de todos os atores econômicos, públicos e privados, de fornecer bens e serviços; e deteriorar ainda mais o padrão de vida da população afetada pelo bloqueio e pelas medidas adicionais impostas durante o primeiro mandato de Trump, para criar irritação social e desestabilização, e tentar alcançar o objetivo muitas vezes sonhado, mas nunca alcançado, de derrubar a Revolução para fins de dominação e castigo.

Estas ações são acompanhadas de operações de comunicação de desinformação e descrédito e de uma poderosa maquinaria de manipulação em plataformas digitais, com o objetivo de responsabilizar Cuba pelo impacto das medidas criminosas do governo dos Estados Unidos, para que o mundo e o povo de Cuba não reconheçam seus algozes.

Esses são os mesmos políticos que são movidos por seu compromisso com famílias reacionárias e grupos de interesses especiais nos Estados Unidos e na Flórida, que se beneficiam do bloqueio de Cuba sacrificando o bem-estar e ameaçando os meios de subsistência do povo cubano. Esses políticos de hoje são os mesmos arquitetos das dezenas de medidas adicionais ao bloqueio que entraram em vigor entre 2017 e 2021.

Desde a aprovação da Lei Helms-Burton em 1996 e até 2019, todos os presidentes dos EUA, incluindo Trump nos dois primeiros anos de seu mandato anterior, usaram consecutivamente o poder executivo para suspender a aplicação do Título III a cada seis meses, admitindo que viola o direito internacional e a soberania de outros Estados. Também por compreender que sua aplicação criaria obstáculos intransponíveis a qualquer perspectiva de solução das reclamações e compensações aos norte- americanos cujas propriedades foram legitimamente nacionalizadas ao triunfar a Revolução.

Como resultado, desde 2019 ao redor de 45 ações judiciais foram apresentadas nos tribunais, principalmente contra empresas dos EUA. Elas tiveram que gastar dinheiro, tempo e energia para se defender do que os especialistas consideram uma aberração jurídica, com aspectos que a qualificariam como inconstitucional. Entre as aberrações mais significativas, o título estende seu alcance a proprietários que não eram cidadãos dos EUA na época das nacionalizações e cujas supostas propriedades ninguém certificou.

Essas são medidas que nada têm a ver com o interesse nacional dos Estados Unidos ou os desejos de grande parte da comunidade empresarial desse país que deseja participar da economia cubana. Pelo contrário, estão ligadas aos desejos ultrapassados de reconquista dos herdeiros políticos do ditador Fulgencio Batista.

É uma demonstração da natureza corrupta com que esse governo opera em geral e, especificamente, de seu objetivo de asfixiar economicamente Cuba, de causar danos ao nosso povo e de pretender que renunciemos às prerrogativas soberanas que custaram tantos anos, esforços e vidas para conquistar.

Com a reativação do Título III, se completa, mais uma vez, a aplicação da Lei Helms-Burton em sua totalidade, distinguindo-se por seu extremo alcance extraterritorial, por violar as normas e os princípios do direito internacional, contrariando as regras do comércio e das relações econômicas internacionais, e por ser prejudicial à soberania de outros Estados, principalmente porque suas disposições afetam empresas e pessoas estabelecidas no território dos mesmos. Foi rejeitada de forma ampla, consistente e quase unânime pela comunidade internacional nas Nações Unidas, organismos internacionais especializados e organizações regionais. Vários países têm leis nacionais para lidar com os efeitos extraterritoriais dessa lei.

O Governo de Cuba reitera os postulados da Lei para a Reafirmação da Dignidade e Soberania Cubana (Lei Nº 80) e recorda a decisão do Tribunal Provincial Popular de Havana, de 2 de novembro de 1999, de declarar admissível a ação contra o Governo dos Estados Unidos por Danos Humanos, sancionando-o a reparar e indenizar o povo cubano na quantia de 181,1 bilhões de dólares. Posteriormente, em 5 de maio de 2000, o Tribunal determinou os Danos Econômicos causados a Cuba e ordenou indenizar Cuba no valor de 121 bilhões de dólares.

Cuba reiterou sua disposição de encontrar uma solução para as reclamações e compensações mútuas. As nacionalizações cubanas foram realizadas sob a proteção da lei, em estrita conformidade com a Constituição de nosso país e de acordo com o direito internacional. Todas as nacionalizações contemplaram processos de compensação justos e adequados, que o governo dos EUA se recusou a considerar. Cuba alcançou e honrou acordos globais de compensação com outras nações que hoje investem em nosso país, como Espanha, Suíça, Canadá, Reino Unido, Alemanha e França.

Da mesma forma, o governo cubano denuncia e responsabiliza o governo dos Estados Unidos pelas consequências imediatas que a nova medida terá em todo o país contra o direito dos emigrantes cubanos de enviar remessas e ajudar suas famílias, que já estão sofrendo demais com o cerco que se intensificou devido à inclusão injusta e fraudulenta de Cuba na lista de Estados que supostamente patrocinam o terrorismo.

Cuba rechaça essas decisões de forma enérgica, firme e categórica. Considera-as como um novo ato hostil e arrogante; e repudia a linguagem desrespeitosa e caluniosa do comunicado do Departamento de Estado cheio de mentiras para tentar justificar o injustificável.

Ninguém se deixará enganar por seus falsos pretextos para tentar justificar estes e futuros abusos. Só conseguirão reforçar o isolamento e a rejeição universal que concita o vergonhoso abuso dos governos dos EUA contra Cuba e sua população.

Pedimos à comunidade internacional que detenha, denuncie e acompanhe nosso povo diante da nova e perigosa investida de agressão que mal começa.

Eles farão muito dano com seus planos e medidas assassinas e covardes, mas nunca atingirão o seu objetivo principal de colocar Cuba de joelhos para subjugá-la.

Cuba vencerá!

Havana, 1º de fevereiro de 2025.

(CUBAMINREX)